CONSULTA ESPECÍFICA DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE PENSÕES COMPLEMENTARES DE REFORMA – PARTICIPAR E CONTRIBUIR PARA O FUTURO DAS REFORMAS NA EUROPA

No passado dia 13 de junho, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública específica sobre pensões complementares de reforma, integrada numa estratégia mais ampla de promoção da poupança para a reforma.

Esta iniciativa pretende recolher boas práticas e ideias inovadoras que possam reforçar os regimes complementares de pensões em toda a União Europeia (UE), contribuindo para os objetivos da  União da Poupança e dos Investimentos (Savings and Investments Union – SIU) e para apoiar as medidas políticas da Comissão para alcançar os objetivos da Estratégia da União dos Mercados de Capitais, assim como responder às recomendações do Tribunal de Contas Europeu, expressas no relatório especial recentemente publicado sobre o desenvolvimento das pensões complementares na EU.

Apesar da diversidade dos sistemas nacionais de pensões, a Comissão considera que recomendações específicas aos Estados-Membros são fundamentais para promover melhorias neste domínio. Em paralelo, admite a necessidade de ajustes ao quadro regulamentar europeu, nomeadamente no Regulamento do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), de forma a garantir produtos de poupança para a reforma sustentáveis e adequados ao longo da vida ativa dos cidadãos europeus.

Face a este apelo, a APS participou na consulta (que decorreu até final de agosto), apresentando o contributo do setor segurador português e refletindo a realidade do nosso país.

A consulta consistiu num extenso questionário, dividido em cinco áreas:

• Sistemas de monitorização de pensões e dashboards – melhoria da transparência e do envolvimento dos beneficiários;
• Mecanismos de Auto-enrolment – identificação das melhores práticas para aumentar a adesão regimes complementares;
• Revisão do Regulamento PEPP – superação de obstáculos à adesão ao Produto Pan-Europeu de Pensões Individuais
• Revisão da Diretiva IORP II – eventuais alterações direcionadas à Diretiva (UE) 2016/2341 sobre a supervisão da constituição de pensões a nível profissional;
• Princípio do investidor prudente – criação de condições para o investimento a longo prazo dos fundos de pensões na inovação e na economia.

No seu contributo, a APS destacou:

• A importância de criar em Portugal um sistema de monitorização de pensões, de rastreamento holístico, que permita aos cidadãos aceder a informação clara e consolidada sobre os seus direitos futuros em termos de pensões públicas como de privadas, promovendo uma maior consciencialização sobre a importância da poupança e o melhor planeamento da reforma.

• O papel dos mecanismos de Auto-enrolment no desenvolvimento de soluções de poupança a nível profissional. Das diferentes possibilidades de implementação de mecanismos de Auto-enrolment, foi apontado que, ainda que condicionalmente, o modelo mais eficaz deverá assentar em planos de pensões empresariais, fortemente estimulados pelo Estado ou tendencialmente mandatórios, com contribuições mínimas, partilhadas entre empregadores e, por defeito, trabalhadores, mantendo-se a possibilidade de opt-out.

• A necessidade de uma reformulação do Regulamento PEPP, que desde o seu lançamento registou uma baixa adesão na UE. Neste ponto, acompanhando o posicionamento do Insurance Europe, a APS defendeu que o PEPP deve assumir-se como um label voluntário a nível europeu, aplicável a produtos de reforma quer a nível individual quer a nível profissional, já regulados a nível nacional. Tal permitiria aos prestadores utilizar estruturas existentes, reduzir encargos administrativos e tornar opcional a funcionalidade transfronteiriça. Esta abordagem poderá contribuir para aumentar a adesão e a atratividade do PEPP, promovendo os 2º e 3º pilares da poupança para a reforma no espaço europeu.