Norma Regulamentar n.º 12/2024, de 17 de dezembro – Direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias.
Norma Regulamentar n.º 13/2024-R, de 17 de dezembro – Alteração à Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, que regulamenta o Sistema de Informação de Pensões de Acidentes de Trabalho.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2025-R, de 23 de janeiro – Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no segundo trimestre de 2025.
Esta informação encontra-se disponível no site da APS, no menú de topo ‘Legislação’.
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