A Norma Regulamentar 9/2022-R, de 25 de novembro estabelece o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros. Considerando o disposto na norma, foi publicada portaria que aprova modelos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada:
Portaria n.º 175/2024/1, de 16 de julho – Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
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