LEGISLAÇÃO PUBLICADA – RESPONSABILIDADE CIVIL

Foram publicadas as seguintes portarias a regulamentar seguros obrigatórios de responsabilidade civil, que estabelecem os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas, fixando o capital mínimo do seguro obrigatório:

Portaria n.º 86/2024/1, de 11 de março – Centros de enfermagem.

Portaria n.º 87/2024/1, de 11 de março – Laboratórios de anatomia patológica.

Portaria n.º 88/2024/1, de 11 de março – Unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional.

Portaria n.º 89/2024/1, de 11 de março – Unidades de radioncologia.

Portaria n.º 90/2024/1, de 11 de março – Unidades com internamento.

Portaria n.º 91/2024/1, de 11 de março – Laboratórios de genética.

Portaria n.º 92/2024/1, de 11 de março – Clínicas e consultórios médicos.

Portaria n.º 93/2024/1, de 11 de março – Unidades de medicina nuclear.

Portaria n.º 94/2024/1, de 11 de março – Unidades de diálise.

Portaria n.º 97/2024/1, de 12 de março – Unidades de cirurgia de ambulatório.

Portaria n.º 100/2024/1, de 13 de março – Unidades de radiologia.

Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março – Clínicas e consultórios dentários.

Foram, ainda, publicadas as seguintes portarias a regulamentar seguros obrigatórios de responsabilidade civil:

Portaria n.º 131/2024/1, de 2 de abril: Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a ­contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de ­contas e sociedades multidisciplinares.

Portaria n.º 132/2024/1, de 2 de abril: Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.

Esta informação encontra-se disponível no site da APS, no menú de topo ‘Legislação’.