BASE DE DADOS DE LEGISLAÇÃO: SEGUROS OBRIGATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Nos seguros de responsabilidade civil, o segurador cobre o risco de o segurado ter de vir a indemnizar terceiros (clientes ou outros terceiros) por danos que lhes cause. Este seguro abrange uma ampla extensão de riscos, nomeadamente, os relativos a uma atividade (por exemplo, caça), uma profissão (por exemplo, advogado) ou relativas a situações da vida familiar.

Existem dezenas de seguros obrigatórios cujo regime se encontra desenvolvido em vários diplomas, o que se traduz numa quantidade significativa de legislação que a APS sistematiza e atualiza.

A APS disponibiliza no seu site uma base de dados legislativa de seguros de responsabilidade civil obrigatórios com os diplomas relevantes e respetiva regulamentação. Para consulta do documento, que está em constante atualização, deverá aceder ao site da APS ‘Legislação’, nos filtros de legislação, selecionar a Área Temática “Seguros Obrigatórios – Responsabilidade Civil”.

Autor: APS