MEDIDAS EUROPEIAS SOBRE PENSÕES COMPLEMENTARES DE REFORMA

A Comissão Europeia apresentou, no passado dia 20 de novembro, um pacote de medidas destinadas a reforçar os regimes complementares de reforma na União Europeia. Esta iniciativa, integrada na estratégia para a Savings and Investments Union (SIU), assenta numa dupla ambição: garantir rendimentos de reforma mais adequados para os cidadãos e mobilizar investimentos de longo prazo para apoiar a economia europeia.

Para o setor segurador, estas medidas representam, simultaneamente, uma grande oportunidade de desenvolvimento de mercados onde atua e um conjunto de desafios regulamentares e operacionais a antecipar.

Este pacote é composto fundamentalmente por uma Recomendação com três objetivos e duas propostas de alteração de diplomas legislativos europeus, assim apresentados pela Comissão Europeia:

Recomendação relativa aos sistemas de acompanhamento das pensões, aos painéis de controlo das pensões e à inscrição automática em regimes complementares de pensão:

• Aplicar, em consonância com as circunstâncias nacionais e respeitando plenamente o papel e a autonomia dos parceiros sociais e as prerrogativas de negociação coletiva, a inscrição automática[auto-enrolment], ou seja, a inclusão automática dos trabalhadores nas pensões complementares, com plena liberdade para as pessoas optarem por não participar. (…). Trata-se de uma forma de aumentar a participação em regimes complementares de pensão e de desbloquear uma maior escala de mercados de pensões complementares;
• Continuar a desenvolver sistemas abrangentes de acompanhamento das pensões [pension tracking systems], a fim de proporcionar aos cidadãos uma panorâmica clara dos seus direitos de pensão e das prestações previstas em todos os regimes de pensões. Estes sistemas de acompanhamento ajudarão a resolver o problema da baixa participação em pensões complementares, muitas vezes devido à pouca sensibilização dos cidadãos para a sua futura pensão. (…);
• Desenvolver painéis nacionais de pensões [national pension dashboards], para que os decisores políticos dos Estados-Membros tenham uma melhor visão da cobertura, sustentabilidade e adequação do seu sistema de pensões multipilares. Esses painéis nacionais contribuiriam, em última análise, para um painel de controlo das pensões a nível da UE.

Proposta legislativa de alteração da Diretiva relativa às instituições de realização de planos de pensões profissionais (IORP II):

(…) A Comissão propõe reforçar e modernizar o quadro para apoiar melhor a eficiência, a escala e a confiança nas pensões complementares.

A revisão reforça a proteção dos aforradores e elimina os obstáculos à consolidação impulsionada pelo mercado e outras formas de promover economias de escala. Estas medidas ajudarão as IORP a funcionar de forma mais eficiente, a reduzir os custos, a diversificar as suas carteiras de investimentos, nomeadamente em capitais próprios, a fim de proporcionar um maior retorno das poupanças dos cidadãos. Tal contribui igualmente para aumentar as oportunidades de financiamento para as empresas europeias.

Proposta legislativa de alteração do Regulamento Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP):

A revisão do Regulamento PEPP visa tornar o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) uma opção mais atrativa, acessível e eficaz em termos de custos para os aforradores. Eliminará os requisitos existentes e as características de conceção que dificultaram a adoção do PEPP, continuando simultaneamente a assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores. (…)