LEGISLAÇÃO NACIONAL

Conheça a recente legislação publicada, ao nível nacional, com impacto no setor segurador:

Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio – Estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento local», do domínio D.1, «Desenvolvimento local de base comunitária», do eixo D, «Abordagem territorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

No artigo 12.º, n.º 1 alínea h), prevê-se que para efeito de seleção aos apoios previstos no diploma a exploração disponha de seguro celebrado no âmbito do sistema de Seguros Agrícolas.

Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio – Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.3, «Restabelecimento do potencial produtivo», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

O artigo 8.º define as formas assumidas pelos apoios, nomeadamente no que se refere ao seguro agrícola.

Esta informação encontra-se disponível no site da APS, no menú de topo ‘Legislação’.