Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril – Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. O regime é aplicável às pessoas coletivas em Portugal que empreguem mais de 50 empregadores.
Portaria n.º 191/2025/1, de 16 de abril – Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA). A entrega da IES é uma obrigação tributária declarativa que recai sobre as seguradoras.
Esta informação encontra-se disponível no site da APS, no menú de topo ‘Legislação’.
Rua Rodrigo da Fonseca, 41
1250-190 Lisboa
(+351) 213 848 100
comunicacao@apseguradores.pt
www.apseguradores.pt
