PACOTE DE MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO FISCAL

O Governo aprovou recentemente a Agenda para a Simplificação Fiscal, na qual foram alinhadas 30 medidas, que têm por objetivos reduzir os custos de contexto, aumentar a transparência e a compreensão das obrigações tributárias e melhorar a comunicação e a qualidade dos serviços prestados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

A Agenda foi desenvolvida com o apoio da AT e dos setores económicos, tendo a APS contribuído com comentários do setor segurador. A sua implementação será concretizada através de alterações legislativas e medidas administrativas por parte da AT nos próximos dois anos.

No âmbito do setor segurador, terão impacto mais significativo as seguintes medidas:

– Simplificação da Informação Empresarial Simplificada (IES) através da eliminação de campos redundantes, da eliminação do Anexo Q (por já existir a Declaração Mensal de Imposto do Selo) e de pré-preenchimentos via outras fontes de informação;

– Pré-preenchimento do Modelo 22 com os prejuízos fiscais gerados em anos anteriores;

– Simplificação das regras de faturação através da flexibilização dos requisitos para a emissão de fatura eletrónica;

– Simplificação de diversas obrigações declarativas, nomeadamente a Declaração Modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias);

– Fixar em dez euros (atualmente em 25 euros) o montante mínimo para o reembolso do Imposto do Selo, quando a competência para a liquidação seja da AT.