
O documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil automóvel vai ser disponibilizado na aplicação oficial de acesso a documentos digitais emitidos pelo Estado Português –, mais conhecida como “carteira digital ID.Gov”.
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) estabeleceram um protocolo de colaboração para este efeito, permitindo que cidadãos portugueses com a Chave Móvel Digital ativa adicionem, guardem e partilhem mais este importante documento, de forma prática e segura, para facilitar o dia a dia dos cidadãos, simplificando processos e aumentado a acessibilidade para os utilizadores.
Recorde-se que a contratação de um seguro de responsabilidade civil automóvel é uma obrigação legal, concebido para proteger os direitos dos lesados em caso de acidente, assegurando que as indemnizações sejam pagas, independentemente da situação financeira do responsável pelo acidente. Conduzir um veículo sem este seguro é considerado uma contraordenação grave, e pode resultar na apreensão do veículo e numa coima elevada para o proprietário, para além de poder vir a ser responsabilizado por todas as despesas, custos e indemnizações se ocorrer um acidente pelo qual seja culpado.



