
Norma Regulamentar n.º 9/2024-R, de 26 de setembro (ASF) – comunicação de incidentes de carácter severo relacionados com as tecnologias da informação e comunicação (TIC).
Norma Regulamentar n.º 10/2024 -R, de 5 de novembro (ASF), sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Norma Regulamentar n.º 11/2024, de 20 de novembro (ASF), relativa aos planos de poupança-reforma – divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco.
Esta informação encontra-se disponível no site da APS, no menú de topo ‘Legislação’.



