RETAIL INVESTMENT STRATEGY

Em maio de 2023, a Comissão Europeia apresentou um conjunto de propostas legislativas, composto por uma proposta de diretiva – Diretiva Omnibus – que altera diversas diretivas, tais como a Diretiva relativa à distribuição de seguros (‘’DDS’’), a Diretiva Solvência II e a Diretiva de Mercados e Instrumentos Financeiros (‘’DMIF’’), e uma proposta de regulamento, que prevê alterações às regras dos produtos de investimento com base em seguros (‘’PIBS’’) e em especial a alteração do DIF/KID.

O objetivo da Comissão é o de capacitar os pequenos investidores – investidores não profissionais – para tomarem decisões ajustadas às suas necessidades e preferências e garantir que estão devidamente protegidos, de modo a incentivar a sua participação nos mercados de capitais da União Europeia.

Por um lado, e no que importa ao setor segurador, este pacote de propostas pretende eliminar as comissões (incentivos, na linguagem da proposta) pagas aos intermediários financeiros pelas seguradoras na distribuição sem aconselhamento de produtos de investimento baseados em seguros, que passam a ser pagas diretamente pelo investidor. Por outro lado, são introduzidos um conjunto de requisitos designados «value for money benchmarks», que se traduzem num processo de definição de custos e desempenhos, concretizado através de índices de referência desenvolvidos e publicados pela EIOPA, os quais devem balizar a oferta de produtos das seguradoras.

Além disso, são também acrescentados novos testes de adequação, para além dos já existentes, que tornarão o processo de venda ainda mais longo – atualmente, a conclusão de um processo de venda de PIBS requer 1 hora e 30 min a 2 horas de tempo dos consumidores, com cerca de 339 elementos de informação pré-contratual.

Este conjunto de alterações tem gerado alguma controvérsia a nível interinstitucional, com posições antagónicas, que tem impossibilitado a adoção de um acordo com vista à conclusão do processo legislativo ordinário. Por um lado, ao nível do Parlamento Europeu, foi aprovado (saber mais neste link) no ECON (Comissão de Assuntos Económicos e Monetários) um relatório que introduz várias alterações ao texto inicial da Diretiva Omnibus, as quais, de acordo com a coordenadora do tema, permitirão que os conflitos de interesses sobre os incentivos dos intermediários financeiros possam ser abordados de forma mais transparente, proporcionando um equilíbrio entre o benefício dos cidadãos e a competitividade das empresas, em especial, das PME’s. Este relatório será agora convertido numa proposta de alteração ao texto inicial, a qual será votada no plenário do Parlamento Europeu, previsivelmente, no dia 10 de abril de 2024.

Por outro lado, a presidência belga do Conselho Europeu também introduziu algumas alterações ao texto final da Diretiva Omnibus, e que têm vindo a ser discutidas nos grupos de trabalho, mas que, por enquanto, ainda não são públicas.

Em defesa do setor segurador, a Insurance Europe – Federação Europeia de Seguros e Resseguros, tem contribuído e apresentado argumentos sólidos que contrariam, veementemente, várias das alterações que constam das propostas de alteração, atendendo aos efeitos nefastos que as mesmas terão no mercado segurador (saber mais neste link).

Trata-se de um tema ainda não fechado, mas a merecer acompanhamento e atenção por parte do setor segurador, atentas as implicações que pode vir a ter na comercialização deste tipo de produtos.

Autor: APS