LEGISLAÇÃO NACIONAL

Conheça a recente legislação publicada, ao nível nacional, com impacto no setor segurador:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2025, de 19 de setembro – Designa o presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Portaria n.º 307/2025/1, de 11 de setembro – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025 (relativamente a seguros, veja-se os artigos 30.º e 34.º, e os pontos 4 e 8.1 do Anexo I).

Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro – Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos. As empresas de seguros que explorem seguros de “crédito de caução” podem atuar como cedentes na gestão de créditos objeto de cessão para titularização.

Portaria n.º 513/2025/2, de 9 de setembro – Alteração das taxas devidas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões pelas empresas de seguros, entidades gestoras de fundos de pensões, mediadores de seguros ou de resseguros e entidades promotoras de cursos de formação sobre seguros.

Portaria n.º 290/2025/1, de 2 de setembro – Aprova a Declaração Modelo 62 ― Declaração de Registo ― Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto – Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.

Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto – Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais (relativamente a seguros, veja-se os artigos 17.º e 19.º).

Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto – Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. O seu artigo 27.º cria um seguro de responsabilidade civil, em termos a regular em Portaria.

Esta informação encontra-se disponível no site da APS, no menú de topo ‘Legislação’.