EIOPA LANÇA CONSULTA PÚBLICA SOBRE A DIRETIVA PARA A RECUPERAÇÃO E RESOLUÇÃO DE EMPRESAS DE SEGUROS E RESSEGUROS

Na sequência da publicação, em Jornal Oficial da União Europeia, da Diretiva para a recuperação e resolução das seguradoras e resseguradoras (IRRD), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) lançou, no passado dia 29 de abril, um primeiro conjunto de consultas públicas sobre elementos cruciais que irão sustentar a implementação prática deste novo regime europeu, cuja aplicação está prevista para 2027.

As consultas atualmente em curso focam-se em aspetos técnicos fundamentais, como os planos de recuperação preventivos, os planos de resolução, os critérios de resolubilidade e a identificação de funções críticas. O objetivo é assegurar que as autoridades nacionais e as empresas do setor estejam devidamente preparadas para enfrentar situações de instabilidade financeira.

Este primeiro pacote de consultas incide mais concretamente sobre os seguintes documentos:

• Normas Técnicas Regulamentares (RTS) sobre o conteúdo dos planos de recuperação preventivos, especificando os elementos mínimos obrigatórios desses planos (link);
• RTS sobre os critérios para determinar quais empresas que devem elaborar planos de recuperação, definindo os critérios de seleção e os métodos de cálculo da quota de mercado, garantindo que pelo menos 60% do mercado relevante esteja abrangido (link);
• RTS sobre o conteúdo dos planos de resolução, estabelecendo os elementos mínimos obrigatórios a incluir pelas autoridades competentes (link);
• Orientações sobre os critérios para identificação de funções críticas, cuja interrupção possa ter impacto significativo sobre tomadores de seguros, beneficiários ou a estabilidade financeira (link);
• Orientações sobre a metodologia para avaliação da resolubilidade, definindo os métodos e critérios para avaliar se uma empresa pode ser resolvida de forma ordenada, sem perturbações sistémicas (link);
• Orientações sobre a cooperação e troca de informações entre autoridades de resolução (link).

As consultas estarão abertas até ao próximo dia 31 de julho de 2025, permitindo a participação de todas as partes interessadas.